JOGOGOLO NO FC PORTO PLANETA PORTUGAL

Domingo, 14 de Setembro de 2008

Lei n.º 14 /2004 – SECÇÃO III - Ilícitos disciplinares – Artigo 37.º

1 — A prática de actos de violência é punida, conforme a respectiva gravidade, com sanções de interdição do recinto desportivo, realização de espectáculos desportivos «à porta fechada» e multa.
2 — A interdição do recinto desportivo é aplicável aos clubes, associações e sociedades desportivas intervenientes no respectivo espectáculo desportivo cujos sócios, adeptos ou simpatizantes pratiquem uma das seguintes infracções:
a) Agressão aos agentes desportivos, elementos das forças de segurança em serviço, coordenador de segurança, assistentes de recinto desportivo, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou regulamento a permanecerem na área do espectáculo desportivo que levem justificadamente o árbitro a não dar início ou reinício do espectáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar;
b) Invasão da área do espectáculo desportivo que, de forma justificada, impeça o início ou conclusão do espectáculo desportivo;
c) Ocorrência, antes, durantea) dentro do recinto desportivo, que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo e grau de incapacidade. ou após o espectáculo desportivo, de agressões aos elementos referidos na alínea
3 — A realização de espectáculos desportivos «à porta fechada» é aplicável às entidades referidas no número anterior pela prática de uma das seguintes infracções:
a) Agressões sobre as entidades referidas na alínea a) do número anterior;
b) Ocorrência de distúrbios ou invasão da área do espectáculo desportivo que provoquem, de forma justificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva;
c) Agressões sobre os espectadores ou sobre os elementos da comunicação social, dentro do recinto desportivo, antes, durante ou após o espectáculo desportivo, que determinem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade.
4 — Sem prejuízo das sanções previstas nos números anteriores, a sanção de multa é aplicada nos termos previstos nos regulamentos dos organizadores da competição desportiva ou dos promotores do espectáculo desportivo, quando se verificar a prática das seguintes infracções:
a) Agressões previstas na alínea c) do n.º 3 do presente artigo que não revistam especial gravidade;
b) A prática de ameaças e ou coacção contra as pessoas ou entidades referidas na alínea b) do n.º 3 do presente artigo;
c) Ocorrência de distúrbios que provoquem, de forma justificada, o atraso no início ou reinício do espectáculo desportivo ou levem à sua interrupção não definitiva.
5 — Se das situações previstas no número anterior resultarem danos para as infra-estruturas desportivas que ponham em causa as condições de segurança, o recinto desportivo permanece interdito pelo período necessário à reposição das mesmas.
publicado por Victor Fernandes às 23:40
link do post | comentar | favorito

NA HORA... FC PORTO PLANETA PORTUGAL

Posts recentes

Olhododragão esmiúça a ág...

A Máfia do Apito...

TETRA...TETRA...TETRA CAM...

"IMPRENSA DE COR..."

TALISMÃ NO ALGARVE...COIN...

A Caminho dos Oitavos...

A Saga Continua...

LEIXÕES DEU (1.º lugar) L...

Conseguirá Jesualdo virar...

A Liderança isolada 35 di...

Péle e Ventura convocados

Lucilio Batista em Alvala...

Merece nova oportubidade?

A chuva de Londres e a ch...

Dualidades dos Senhores d...

visitante n.º

Oil Rig Injury Lawyer
Obrigado(a) pela visita

Arquivos

Outubro 2009

Setembro 2009

Maio 2009

Abril 2009

Março 2009

Novembro 2008

Outubro 2008

Setembro 2008

Agosto 2008

Julho 2008

Junho 2008

Maio 2008

Abril 2008

Março 2008

Fevereiro 2008

Janeiro 2008

Geoglobe